O Presidente angolano, general João Lourenço, defendeu hoje a necessidade de o Tribunal de Contas (TdC) evitar demasiados vistos nas empreitadas para infra-estruturas públicas, considerando que haverá ocasiões em que um visto prévio do TdC será dispensável. E se ele o diz… assim será. Aliás, basta que tenha também a concordância do Presidente do MPLA e do Titular do Poder Executivo.
Dirigindo-se ao novo juiz presidente do TdC e aos demais juízes daquele órgão, hoje empossados, João Lourenço referiu que o seu executivo está a um bom ritmo na construção de infra-estruturas (na óptica dos ajuste directos e simplificados) e pensa acelerar ainda mais.
O general João Lourenço apelou aos juízes conselheiros do Tribunal de Contas e, em particular, ao seu juiz presidente, Sebastião Domingos Gunza, a criar maior capacidade para que o órgão consiga acompanhar o ritmo de trabalho do seu executivo.
“Vejam em que situações é que o visto do Tribunal de Contas deve ser um visto prévio, mas haverá com certeza casos em que, se calhar, não haverá necessidade de o visto ser prévio”, observou João Lourenço.
“Não gostaríamos de ver o Tribunal de Contas a aparecer à opinião pública como um factor de estrangulamento neste nosso ritmo de execução de projectos”, sinalizou, particularizando as infra-estruturas dos sectores da energia, águas, saúde e educação.
O Presidente angolano empossou hoje Sebastião Domingos Gunza no cargo de juiz presidente do TdC (que passou, também hoje, à reforma enquanto comissário chefe da Polícia Nacional), quatro outros juízes deste órgão e um juiz conselheiro do Tribunal Supremo.
Manuel da Cruz Neto, Sebastião Jorge Diogo Bessa, Armindo Gideão Kinjiquisse Jelembi e Januário José Domingos (Tribunal de Contas) e Carlos Alberto Cavuquila (Tribunal Supremo) são os juízes também empossados na cerimónia, que decorreu no Palácio Presidencial.
O general João Lourenço, na sua intervenção, referiu igualmente que o seu Governo está empenhado em continuar a executar um conjunto de projectos essenciais em diferentes sectores, exortando os magistrados do TdC a acompanharem a velocidade do executivo.
Numa outra cerimónia, também hoje realizada, o chefe de Estado angolano deu posse ao novo governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Manuel Tiago Dias, e a um novo membro do Conselho Económico e Social, Rui Malaquias.
Dar continuidade ao trabalho de José de Lima Massano, ex-governador do BNA e agora ministro de Estado para a Coordenação Económica, foi o que João Lourenço pediu ao novo governador do banco central.
O Presidente angolano espera que Manuel Tiago Dias, “quadro antigo da casa e experiente”, coloque o BNA a cumprir a missão de manter forte o kwanza – moeda angolana, em depreciação acentuada nas últimas semanas – e de controlar a inflação.
“Porque só com políticas correctas do BNA é que conseguiremos ter uma economia também forte”, notou o general João Lourenço que, com esta afirmação, mostrou que também poderia ter sido ele a inventar a roda ou a pólvora.
Disse igualmente que não foi mera coincidência que deu posse na mesma ocasião ao governador do BNA e a um membro do Conselho Económico e Social, “órgão de extrema importância” que agrupa um conjunto de “mentes pensantes” em matéria de economia e que, como se sabe, não precisam de visto prévio para assassinarem o presidente com elogios em vez de o salvarem pela crítica.
“De igual forma, também, contribuirão, com certeza, para que possamos cumprir com a nossa principal missão, quando se fala de economia angolana, que é a de claramente conseguirmos diversificar a nossa economia”, sustentou.
Para o general João Lourenço, a diversificação da economia angolana “é algo que muito se tem falado” e reconheceu que “ainda há muito mais por se fazer”. No entanto parece ser uma missão (quase) impossível já que o MPLA anda a tentar há 48 anos e ainda não conseguiu.
“Ou seja, em matéria de diversificação da economia estamos muito longe de nos darmos por satisfeitos”, salientou, pedindo trabalho conjunto para este objectivo, que classificou como “a salvação” do país.
Um dia destes, sem visto prévio, ainda vamos ver o general João Lourenço dizer que o MPLA só precisa de fazer o que os portugueses fizerem até 1975…
Segundo Artigo 104.º (Orçamento Geral do Estado), ponto 4, da Constituição de Angola, «a execução do Orçamento Geral do Estado obedece ao princípio da transparência e da boa governação e é fiscalizada pela Assembleia Nacional e pelo Tribunal de Contas, em condições definidas por lei.»
O Artigo 162.º (Competência de controlo e fiscalização), diz que compete à Assembleia Nacional, no domínio do controlo e da fiscalização: b) Receber e analisar a Conta Geral do Estado e de outras instituições públicas que a lei obrigar, podendo as mesmas ser acompanhadas do relatório e parecer do Tribunal de Contas, assim como de todos os elementos que se reputem necessários à sua análise, nos termos da lei».
Artigo 182.º (Tribunal de Contas)
«1. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeitar à sua jurisdição.
2. O Presidente, o Vice-Presidente e os demais Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas são nomeados pelo Presidente da República, de entre magistrados e não magistrados, para um mandato único de sete anos.
3. A composição, organização, competências e funcionamento do Tribunal de Contas são estabelecidas por lei.
4. Anualmente é elaborado um relatório de actividade do Tribunal de Contas, que é apresentado à Assembleia Nacional e remetido aos demais órgãos de soberania.»
